Considerando as informações, parecer, documentos e despachos contidos no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2024, RATIFICO a Dispensa reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para contratar com a empresa RESULCONT – CONTABILIDADE E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 34.894.702/0001-88, objetivando a contratação de Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria na Gestão Patrimonial, conforme condições, constante em Edital, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Araci. Esta ratificação se fundamenta no Caput do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21
| UNIDADE | AÇÃO | ELEMENTO | FONTES |
| 01.01 | 2001 | 3.3.90.35.00 | 15000000 |
Nessa oportunidade determino a publicação deste ato. ARACI-BA, 25 de janeiro de 2024. VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Araci
